MINISTÉRIO PÚBLICO DÁ PARECER FAVORÁVEL Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL A OI
O
promotor de Justiça Márcio Souza Guimarães, titular da 1ª Promotoria de Justiça
de Massas Falidas do Ministério Público do Rio de Janeiro emitiu parecer
favorável ao processo de recuperação judicial da operadora de telefonia Oi, que
compreende as sociedades Oi S.A, Telemar Norte Leste S.A, Oi Móvel S.A., Copart
4 Participações S.A., Copart 5 Participações S.A., Portugal Telecom
International Finance B.V. (PTIF) e Oi Brasil Holdings Cooperatief U.A. (Oi
Coop), as duas últimas com sede na Holanda.
A
recuperação judicial é uma medida para evitar a falência adotada por uma
empresa quando ela perde a capacidade de pagar suas dívidas.
De
acordo com o parecer do Ministério Público, a PTIF e a Oi Coop são sociedades
estrangeiras controladas pela holding brasileira Oi S.A., cuja constituição tem
por objeto a captação de recursos no exterior para financiamento da operação
brasileira.
O
promotor defende a aplicação, pela primeira vez no Brasil, do instituto da
insolvência transnacional. Isso significa que, quando houver uma empresa
transnacional, é o juízo em que se situa o principal estabelecimento quem vai
decidir e fazer valer sua decisão, em conjunto com a justiça estrangeira,
dentro do critério da territorialidade, sob pena de violação da jurisdição e
soberania de outro Estado.
“Tal
modalidade de interpretação deve ocorrer com o objetivo de suprir grave lacuna
legislativa existente sobre o tema, a qual será resolvida com a aprovação do
Projeto do Código Comercial, em tramitação na Câmara dos Deputados e no Senado
Federal”, disse o promotor no parecer.
No
caso específico da Oi, segundo Guimarães, o processo principal será no Rio de
Janeiro e os processos secundários serão instaurados nos países em que a
empresa identificar interesse jurídico, sendo possível a comunicação entre os
juízes por meio de protocolos firmados diretamente, respeitando a soberania de
cada país.
O
pedido de recuperação judicial da Oi, apresentado na última segunda-feira (20)
à 7ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Rio, inclui um total em dívidas
de R$ 65, 4 bilhões.
FONTE:
Agência Brasil
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