ESTADOS QUEREM CONDIÇÕES DIFERENCIADAS PARA RECEBER MULTA DA REPATRIAÇÃO
A
exigência de que os estados adotem medidas uniformes de ajuste fiscal para
receberem cerca de R$ 5 bilhões da multa da repatriação vai de encontro ao
acordo fechado na semana passada pelos governadores e pela equipe econômica,
disse hoje (28) o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte, André Horta.
Presidente do Conselho Nacional de Secretários de Fazenda (Consefaz), ele
defende que os estados possam escolher medidas mais condizentes com a realidade
local.
Segundo
Horta, nenhum ponto é comum a todas as unidades da federação. “Respeitando a
diversidade dos estados, é mais fácil de chegar a um pacto do que uma camisa de
tamanho único”, comparou após participar de reunião de quatro horas no
Ministério da Fazenda com o secretário-executivo da pasta, Eduardo Guardia, a
secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, e secretários de Fazenda de
24 estados.
Órgão
formado pelos secretários de Fazenda, o Consefaz auxilia o Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz), formado pelos governadores. Para Horta, não
existe a necessidade de todos os estados aderirem à proposta de emenda à
Constituição (PEC) que limita os gastos públicos ou que aumentem a contribuição
à Previdência dos servidores estaduais, como proposto pelo governo federal.
“Quando
se discute que vai ser um formato de cardápio, vai aplicar conforme a realidade
do seu estado permita. Se o estado de Rondônia, por exemplo, não tem problema
atuarial [nas contas da Previdência Social no futuro], uma contribuição
previdenciária de 14% [em vez de 11%] vai ser muito dura para ele e pode ser
muito leve para outros”, disse o secretário.
Na
semana passada, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou, após
reunião entre governadores e o presidente Michel Temer, a liberação de R$ 5
bilhões para as unidades da federação oriundos das multas do programa de
regularização de recursos no exterior, conhecido como repatriação. Em troca, os
estados e o Distrito Federal teriam de apoiar uma PEC que limita o crescimento
dos gastos estaduais à inflação do ano anterior e aumentar, de 11% para 14%, a
contribuição para os regimes de Previdência dos servidores locais.
De
acordo com o secretário de Fazenda do Rio Grande do Norte, a reunião de
governadores do Nordeste, na última sexta-feira (25), mostrou a insatisfação
dos governadores com o que chamou de “caráter impositivo” do acordo. Segundo
Horta, a liberação dos R$ 5 bilhões da multa da repatriação deveria ocorrer de
forma paralela à votação das medidas de ajuste fiscal nos estados, sem a
vinculação de exigências entre os dois processos.
“O
ministro Meirelles falou isso. Depois os governadores do Nordeste disseram que
talvez essa não seja a melhor forma de ajustar o que está se tratando. À noite,
aquela entrevista [do ministro] foi na forma de condicionante [obrigações], que
não está assinada. Está assinada na forma de um cardápio de medidas. O ministro
está propondo uma forma, e os governadores podem fazer uma contraproposta”,
declarou Horta.
Teto
de gastos
Na
reunião desta segunda-feira, os secretários de Fazenda apresentaram
alternativas à proposta que cria um teto estadual para os gastos públicos.
Originalmente, a equipe econômica propôs que os gastos sejam limitados à
inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo
(IPCA) do ano anterior. No entanto, os estados propuseram duas novas fórmulas:
correção pelo IPCA ou receita corrente líquida (RCL) do ano anterior,
prevalecendo o menor valor, e correção pelo IPCA ou 90% da RCL do ano anterior,
prevalecendo o maior valor.
Em
nota, o Ministério da Fazenda informou que o encontro de hoje serviu para
detalhar o conjunto das medidas de ajuste fiscal que constarão do pacto
nacional pelo equilíbrio das contas públicas, cujas linhas gerais foram apresentadas
em reunião com o presidente da República e o ministro da Fazenda na última
semana. De acordo com a pasta, o resultado dessas negociações será submetido
pelos secretários de Fazenda aos respectivos governadores para posterior
discussão com o ministro da Fazenda.
Na
quinta-feira (1º), os secretários de Fazenda voltam a reunir-se com a equipe
econômica para definir medidas de ajuste fiscal. Posteriormente, será marcado
um novo encontro entre Meirelles e os governadores para a assinatura do acordo.
FONTE:
Agência Brasil
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