CÂMARA CRIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANALISAR PROJETO DE REGULAMENTAÇÃO DO UBER
Diante
da polêmica em torno do projeto de Lei (PL) 5587/2016, que altera a Lei de
Mobilidade Urbana para regulamentar o uso de aplicativos digitais como o Uber,
o presidente da Câmara dos Deputados anunciou hoje (13) a criação de uma
comissão especial para tratar do tema.
A
medida foi uma resposta à pressão de lideranças partidárias que queriam a
aprovação de um requerimento de urgência para que a proposta fosse votada antes
do recesso parlamentar, que começa em 19 de dezembro.
Segundo
Rodrigo Maia, a comissão terá até 30 de março para discutir a matéria e
apresentar o resultado dos trabalhos. O presidente da Câmara disse que o
colegiado deve buscar soluções para harmonizar as atividades de taxistas e motoristas
ligados ao aplicativo.
O
projeto que está em tramitação determina que aplicativos semelhantes ao Uber
devem ser classificados como transporte individual privado remunerado. Para que
o serviço seja permitido haverá a necessidade de autorização pelo poder público
para a prestação de serviço; limitação do número de veículos autorizados;
obrigatoriedade do uso de veículo de aluguel (com placa vermelha e
identificação externa) e exigência de que o motorista prestador de serviço
passe por curso específico de formação, entre outros pontos.
O
texto estabelece ainda requisitos mínimos para a atuação do titular da
plataforma tecnológica responsável pela intermediação entre motorista e
usuário. A medida cria a figura da Operadora de Transporte Credenciada (OTC),
que pode ser pessoa física ou jurídica. A OTC fica qualificada como prestadora
de serviço de transporte remunerado de passageiro.
Além
disso, ao exigir que a operadora mantenha sede ou filial na localidade em que
será ofertado o serviço, o projeto busca garantir a arrecadação tributária para
o município onde a prestação do serviço será feita.
FONTE:
Agência Brasil
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