MPF DIZ QUE FACEBOOK E WHATSAPP NÃO CUMPRE LEI NO BRASIL
Nota
conjunta divulgada hoje (28) pelo Ministério Público Federal e pelo Conselho
Nacional de Procuradores Gerais alerta a população para os perigos a que está
exposta pela negativa de empresas que mantêm redes sociais e aplicativos na
internet, como Facebook e WhatsApp, seguirem as leis brasileiras e cooperar com
as autoridades com informações para o combate aos crimes praticados pela
internet.
Com
a proximidade da Olimpíada no Rio de Janeiro, a nota destaca a possibilidade de
crimes de terrorismo. O coordenador do Núcleo de Combate aos Crimes
Cibernéticos do Ministério Público do Estado da Bahia, promotor Fabrício
Patury, explicou que o ponto de partida foram os bloqueios e suspensões de
aplicativos devido aos conteúdos criptografados. Como as discussões se
concentraram nesses pontos, Patury disse que outros debates mais graves foram
relegados a segundo plano, ou sequer foram tocados.
“As
questões das interceptações ou da busca pelos conteúdos criptografados não
atinge, na realidade, mais de 5% dos casos reais”, afirmou o promotor. Segundo
ele, mais de 95% dos problemas são do dia a dia, que envolvem crimes contra a
honra, contra o patrimônio, furto de dados ou crimes que provocam danos à
imagem, vazamento de fotos íntimas ou pornografia infantil, por exemplo.
Riscos
De
acordo com Fabrício Patury, essas realidades se referem, em regra, a dados já
armazenados, ou seja, a fatos que aconteceram no passado ou que estão ocorrendo
no momento. Como as empresas estrangeiras que prestam serviços no Brasil
ignoram a legislação brasileira, as investigações ficam prejudicadas e, segundo
o MPF, resultam em riscos para a sociedade.
Embora
a guarda de dados esteja prevista no Artigo 5º do Marco Civil da Internet
(MCI), as empresas que operam no Brasil com conexões e aplicativos não querem
cumprir a norma, alegando que não têm a obrigação de fazê-lo. “Eles não cumprem
e a gente não tem como investigar”, afirma o promotor.
Não
há também proteção criminal para as vítimas desses crimes. “Essa é uma
realidade diária de vários crimes, como tráfico de drogas, venda de armas,
crimes contra a honra, estelionato, venda irregular de veículos. Tudo isso está
sendo praticado diariamente e nós não temos como fazer valer o direito desse
cidadão de ter sua lesão acatada e até mesmo defendida pelo Estado”.
O
mesmo ocorre em relação ao Facebook, em determinadas situações, diz Patury.
Quando uma pessoa cria um perfil falso no Facebook e apaga, inviabiliza que as
autoridades possam fazer algo em defesa do cidadão. Caso recente ocorreu com a
cantora Preta Gil, que sofreu injúria racial na internet e a página foi
extinta, como lembrou a coordenadora do Grupo de Trabalho de Combate a Crimes
Cibernéticos do MPF, a procuradora regional da República Neide Cardoso de
Oliveira.
A
procuradora esclarece que se as empresas cumprissem a legislação brasileira,
teriam que guardar os dados pelo período de seis meses. Como esses dados não
são criptografados, não existe nenhum impedimento para que as empresas forneçam
as informações às autoridades do país. “A questão da criptografia acaba
mascarando essa situação”, afirma Neide.
Fabrício
Patury ressalta que a privacidade não é um direito absoluto, assim como não é
possível usar a liberdade de expressão para ofender pessoas ou propagar o ódio.
“Todos os direitos têm uma gradação”, afirma o promotor.
Inadequação
A
nota divulgada hoje pelo Ministério Público Federal e o Conselho Nacional de
Procuradores Gerais afirma que “uma vez que essas empresas se negam a cumprir
as normas brasileiras, fica configurada a inadequação do serviço por elas
prestado no país”.
As
empresas costumam argumentar que, como têm sede no exterior, só devem cumprir
decisões judiciais emitidas por autoridades de seus países. Esse processo
demora muito tempo para ser resolvido, disse o promotor. De acordo com a
procuradora em média, a resposta demora a chegar entre um e dois anos e “quando
os dados chegam, efetivamente, não tem mais como investigar”.
Neide
Cardoso de Oliveira reiterou que a nota visa não só alertar a sociedade para os
problemas, mas também as empresas que devem respeitar as leis brasileiras, no
caso as leis ligadas à internet. O Marco Civil da Internet prevê uma gradação
de penalidades que incluem aplicação de multas e bloqueio de contas: “Nós
entendemos que a suspensão do serviço deve ser a última fase. Tem que passar
pelas outras penalidades. E consideramos o bloqueio das contas bancárias,
consideramos a principal medida”.
Segundo
a procuradora, por não cumprir ordens judiciais o Facebook está com R$ 57
milhões bloqueados, dos quais R$ 38 milhões por decisão da Justiça Federal do
Amazonas e R$ 19 milhões pela Justiça Federal do Paraná. “Nós entendemos que
por sanção econômica, as empresas possam vir a cumprir a legislação nacional”.
FONTE:
Agência Brasil